A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) preconiza a valorização dos profissionais da educação. O texto da lei determina a valorização do profissional da educação, assegurando-lhe, inclusive nos termos dos estatutos e dos Planos de Carreira do Magistério Público alguns direitos (Art.67).
Entre os direitos previstos na lei, não se destaca:

a

Transferência de unidade de trabalho, levando em conta a necessidade pessoal e das unidades de ensino.

b

Piso salarial profissional.

c

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

d

Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho.

e

Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

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