Segundo a Constituição Federal,

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

é assegurada a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei regular e limitar o exercício dos cultos religiosos e suas liturgias.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

é garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o Estado regulamentar a censura ou condicionar o seu exercício a licença prévia.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem-consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.