Questão: 72327 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

  • a
    São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
  • b
    O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundaçôes públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
  • c
    É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisôes ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal ou coletivo.
  • d
    A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • e
    As funçôes e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.
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