A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), destaca parte do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

a

Equilíbrio entre receitas e despesas;

b

Critérios e formas de limitação de empenho;

c

A previsão da receita e fixação da despesa pública;

d

Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

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