Questão: 75533 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caberá apelação da decisão:

  • a
    condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária;
  • b
    que absolver sumariamente o acusado;
  • c
    que declarar extinta a punibilidade;
  • d
    do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos;
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