Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sançôes do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular:

a

envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal.

b

remessa dos autos do Tribunal de Justiça.

c

ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia.

d

mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

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