A ação penal:

a

nas contravençôes penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

b

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

c

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

d

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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