Questão: 75680 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos crimes previstos na chamada "Lei Antitóxicos", verificando a autoridade policial que é caso de fiança, mas que o agente menor de vinte e um anos, preso em flagrante, não tem condiçôes de prestá-la, aquela autoridade

  • a
    deverá, necessariamente, recolhê-lo ao cárcere, até que a preste, ou alguém por ele.
  • b
    deverá recolhê-lo, obrigatoriamente, porém em cela especial de estado-maior.
  • c
    deverá, imediatamente, colocá-lo em liberdade vigiada e mediante compromisso de não se ausentar do local da infração, independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • d
    poderá determinar seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade, "ad referendum" do juiz competente.
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