Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal:

a

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência;

b

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo;

c

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados;

d

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos;

Próxima Questão