Questão: 75736 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

  • a
    é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público
  • b
    é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público
  • c
    não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94
  • d
    é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal
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