A decisão criminal definitiva, quando manca ou obscura:

pode ser objeto de pedido de esclarecimento em 02 dias, quer seja acórdão, quer sentença de primeiro grau;

só pode ser objeto de pedido de esclarecimento, se se tratar de acórdão e o prazo para a interposição é de 05 dias;

se se tratar de sentença de primeiro grau e o defeito não se inserir em questão de mérito propriamente dito, cabe recurso em sentido estrito, que possibilita ao juiz o reexame da questão, no prazo de 05 dias;

em qualquer caso, sentença ou acórdão, só resta ao interessado valer-se de habeas corpus