Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo sobre a composição dos danos civis acarreta:

a

a impossibilidade de proposta de transação penal ante a renúncia do direito de representação;

b

a possibilidade de oferecimento de denúncia oral pelo Ministério Público;

c

a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público;

d

a impossibilidade de proposta de transação penal enquanto não cumprido o acordo;

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