Questão: 7603 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere às cláusulas exorbitantes é correto afirmar que:

  • a
    a Administração está autorizada a modificar os contratos administrativos, por ato unilateral, somente quando houver modificação do projeto ou de suas especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  • b
    no caso de alteração quantitativa, os limites são de: 50% de acréscimo ou de redução do valor inicial atualizado do contrato e 25% de acréscimo no caso de reforma de edifício ou de equipamento;
  • c
    a Lei nº 8.666/1993 autoriza, mediante acordo entre as partes, que haja redução do objeto contratado, em qualquer percentual;
  • d
    não cabe a alteração bilateral do contrato ainda que para restabelecer a relação que as partes pactuaram, inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
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