Fica reconhecida a exceção de litispendência na

a

simultaneidade de pretensôes punitivas em curso, desde que identificadas: eadem res; eadem personae; eadem causa petendi.

b

sucessividade de pretensôes punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade substancial do pedido.

c

sucessividade de pretensôes punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade formal do decidido.

d

exceptio veritatis ao deslocar o foro de competência.

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