Questão: 76225 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão?

  • a
    Não pode, por lhe faltar interesse de agir.
  • b
    Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição.
  • c
    Não pode, por falta de condição de procedibilidade.
  • d
    Não pode, por falta de condição de procedibilidade.
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