No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

a

que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condiçôes exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

b

que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

c

que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

d

que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

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