Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, tomarão as seguintes providências:

a

remeterão ao Chefe da Polícia as cópias e os documentos necessários para a instauração do competente instrumento de investigação.

b

remeterão ao Ministério Público as peças necessárias para as providências que se fizerem pertinentes.

c

determinarão, no âmbito do Judiciário, providências de caráter investigatório.

d

determinarão, em concurso com a Polícia Civil, providências atinentes à realização do estatuído na Lei nº 7.960/89.

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