Questão: 76381 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão de primeira instância que anular o processo da instrução criminal cabe:

  • a
    apelação;
  • b
    recurso em sentido estrito;
  • c
    correição parcial;
  • d
    embargos de declaração;
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