O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, interposto na forma e nos prazos estabelecidos para a apelação, e não poderá ser utilizado mais de uma, vez. Pode-se ainda dizer:
I. para que se admita o protesto por novo júri, a pena, igual ou superior a 20 anos, deve ser aplicada a pelo menos um crime, separadamente, e esse crime só pode ser doloso contra a vida;
II. o protesto por novo júri é dirigido ao próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri que deverá examinar as condiçôes, os pressupostos e o mérito das razôes invocadas no recurso;
III. interposta apelação, mas sendo inequívoca a intenção do réu de ser submetido a novo Júri, nada impede que o Tribunal ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e remeta o apelante a novo júri, se não reconheceu a eiva invocada no apelo;
IV. o protesto por novo júri não abrange os delitos conexos para os quais foi aplicada pena inferior ao limite mínimo estabelecido na lei, transitando em julgado a decisão quanto a eles se não for interposta a regular apelação que, uma vez recebida pelo juiz, terá sua tramitação suspensa até que se realize o novo Júri, determinado cm razão do protesto;
V. a fuga do réu após o deferimento do protesto por novo júri importa em deserção do recurso interposto.

a

I, III e IV estão corretas;

b

I, II e IV estão corretas;

c

II, III e V estão corretas:

d

I, III e V estão corretas;

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