Consoante o disposto na Lei nº 9.099/95 que regulamenta os Juizados Especiais Criminais, havendo representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Contudo, não será admitida a proposta se:

a

ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade pela prática de contravenção penal;

b

ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado pela prática de crime;

c

o autor embora primário, responda a outro processo que se encontra em grau de recurso;

d

ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado, em outra ação penal, à pena restritiva de direitos.

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