Questão: 76535 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O réu interpôs, tempestivamente, por termo nos autos, apelação contra a sentença que o condenou por crime de furto qualificado. As razôes do inconformismo foram apresentadas pelo seu Advogado após o prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal. Será caso de

  • a
    conhecimento da apelação pelo Tribunal, pois a apresentação das razôes fora do prazo constitui mera irregularidade.
  • b
    não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por intempestividade.
  • c
    não recebimento da apelação pelo Juízo a quo.
  • d
    não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por deserção.
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