É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:

a

praticar roubo de veículo automotor a brasileiro;

b

praticar receptação qualificada de veículo automotor brasileiro;

c

praticar o crime de tortura contra cidadão brasileiro;

d

praticar o crime de sequestro qualificado contra brasileiro;

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