Questão: 76583 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:

  • a
    conceder, negar ou revogar livramento condicional.
  • b
    concluir pela incompetência do juízo.
  • c
    receber a denúncia ou a queixa.
  • d
    denegar a apelação ou a julgar deserta.
  • Próxima Questão