Questão: 76611 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale alternativa incorreta.

  • a
    Da decisão do juiz que determina de ofício o arquivamento de inquérito policial, cabe recurso de correição parcial.
  • b
    O prazo decadencial de representação é de seis meses ou três meses ou trinta dias, de acordo com a regra geral e leis especiais.
  • c
    Considerando que tanto o ofendido como o seu representante legal, podem promover a representação, temos, portanto, que o prazo decadencial é divisível.
  • d
    Havendo procuração com poderes especiais, poderá o perdão ser aceito por procurador.
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