Questão: 76673 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

EM TEMA DE COMPETÊNCIA:

  • a
    o concurso material de crimes não enseja o simultaneus processas;
  • b
    não se aplica ao processo penal brasileiro a perpetuado jurisdictionis;
  • c
    no crime doloso contra a vida, em que se reconhece a continência processual, a competência funcional quebra a regra da unidade do processo e julgamento;
  • d
    secretário de Estado acusado da prática de crime eleitoral é julgado pelo Tribunal de Justiça.
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