Questão: 76692 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a
    A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
  • b
    O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime.
  • c
    A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
  • d
    A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.
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