Questão: 76719 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual o órgão competente para o Presidente da República nos casos de crimes comuns por ele praticado?

  • a
    O Superior Tribunal de Justiça.
  • b
    O Senado Federal.
  • c
    a Câmara dos Deputados.
  • d
    o Supremo Tribunal Federal.
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