Questão: 76726 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica à ação penal

  • a
    de iniciativa privada.
  • b
    pública condicionada e incondicionada.
  • c
    de iniciativa privada e pública condicionada.
  • d
    pública condicionada.
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