Questão: 7674 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta:

  • a
    São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funçôes vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza;
  • b
    Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes;
  • c
    A pretensão à punibilidade das infraçôes disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato;
  • d
    Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal;
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