Questão: 76770 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como consequência:

  • a
    o sigilo das votaçôes, no Tribunal do Júri
  • b
    a exigência de exame de corpo de delito nas infraçôes que deixam vestígio, não podendo supri-lo a confissão do acusado
  • c
    a ausência de fundamentação das decisôes do júri
  • d
    a proibição de decidir o julgador com base em prova não contida nos autos
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