O auto de prisão em flagrante delito, ao qual se refere o artigo 304 do Código de Processo Penal, realizado sem o esclarecimento prévio, ao preso, de seus direitos constitucionais:

a

reveste-se de nulidade sanável;

b

não contém irregularidade que o macule;

c

é ato juridicamente inexistente;

d

é ato insanavelmente nulo, de sorte a não produzir nenhum efeito.

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