Questão: 76863 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No exercício da sua atividade de polícia judiciária, a Autoridade Policial Federal:

  • a
    poderá fazer uma interpretação extensiva, aplicação analógica, bem como usar os suplementos dos princípios gerais de Direito;
  • b
    deverá pautar-se literalmente dentro das prescriçôes dos artigos do Código de Processo Penal, especialmente em tema de prisão e restrição de liberdade, só deixando de aplicaro CPP quando suspensa sua execução pelo Senado Federal, após declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário;
  • c
    deverá seguir à risca as instruçôes de chefia sobre os procedimentos de polícia judiciária;
  • d
    deverá seguir as últimas decisôes jurisprudenciais dos tribunais federais.
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