Questão: 76877 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular, cabe:

  • a
    recurso de apelação;
  • b
    não cabe recurso por serem definitivas;
  • c
    recurso em sentido estrito;
  • d
    embargos infrigentes ou de nulidade.
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