Questão: 76951 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"A" foi processado criminalmente por infração de estupro. Condenado a uma pena de 6 (seis) anos conformou-se. O Promotor de Justiça recorreu propugnando pela agravação da pena. Somente uma das afirmativas abaixo é correta.

  • a
    O Juízo "ad quem" poderá ou não reconhecer o desacerto da decisão e modificar ou não a pena, dependendo das circunstâncias modificativas do comportamento do incriminado.
  • b
    O Juízo "ad quem" não pode reconhecer o desacerto da decisão e modificar a pena pelo princípio da prevalência da decisão do juízo "a quo".
  • c
    O Juízo "ad quem" não pode reconhecer o desacerto da decisão e modificar a pena para não comprometer a situação do condenado.
  • d
    O Juízo "ad quem" pode reconhecer o desacerto da decisão e minorar a pena, ainda que inexistente recurso da defesa.
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