Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispôem que:

a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infraçôes punidas com detenção ou prisão simples;

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para asseguar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria;

o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade;

a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público;