Questão: 77038 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispôe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95),

  • a
    a renúncia está prevista na ação penal de iniciativa privada e na ação pública condicionada.
  • b
    contém, esse diploma legal, normas de caráter penal e processual penal.
  • c
    verifica-se que a mesma, para a doutrina majoritária, adotou o princípio da discricionariedade regrada.
  • d
    verifica-se que nos crimes de lesôes corporais leves, lesôes culposas e rixa, a ação penal dependerá de representação.
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