O prazo para a conclusão da instrução processual, estando o réu preso, sob pena de se configurar constrangimento ilegal, é de:

a

38 dias no caso da Lei de Tóxicos e 76 dias nos demais casos;

b

38 dias no caso da Lei de Tóxicos e 81 dias nos demais casos;

c

76 dias no caso da Lei de Tóxicos e 101 dias nos demais casos;

d

76 dias no caso da Lei de Tóxicos e 81 dias nos demais casos;

Próxima Questão