Questão: 77050 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

  • a
    Nas açôes penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.
  • b
    Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegaçôes finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.
  • c
    Nas açôes penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria.
  • d
    Nas açôes penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.
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