Questão: 77178 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie as proposiçôes a seguir, e detecte dentre elas a que for correta.

  • a
    Da decisão que recebe a denúncia cabe recurso crime em sentido estrito (art. 581, CPP);
  • b
    O recurso de apelação é, quanto ao critério de motivação, extraordinário por excelência.
  • c
    Embora incluído dentre os recursos no Código de Processo Penal, a opinião mais aceita é a de que o habeas corpus é uma verdadeira ação popular constitucional.
  • d
    o réu que vier a ser condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena superior a vinte anos - somatória alcançada por força de concurso material de crimes dolosos contra a vida, pelos quais recebeu, individualmente onze anos - pode interpor, dessa decisão, protesto por novo júri.
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