A Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados (Lei 8.072, de 25/07/1990),

a

foi, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, alterada pela Lei de Tortura na parte em que vedava a liberdade provisória com ou sem fiança para os crimes hediondos.

b

nega a apelação em liberdade ao réu reincidente em crimes hediondos.

c

admite livramento condicional para pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado, salvo se for reincidente específico em crimes dessa natureza.

d

aumentou o tempo de prisão temporária da Lei 7.960, de 21/12/1989, de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias e aumentou, para 03 (três), a possibilidade de reiteração da prisão.

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