Questão: 77186 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO:

  • a
    emitir parecer sobre comutação de pena.
  • b
    supervisionar os patronatos.
  • c
    emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
  • d
    apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.
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