A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:

a

Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condiçôes inadequadas.

b

Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

c

Decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão do regime; livramento condicional e incidentes de execução.

d

Propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança.

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