A Lei nº 9.099/95 determina que o procedimento para conciliação, julgamento e execução das infraçôes penais de menor potencial ofensivo se deva orientar pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Pode-se, ainda dizer:
I. há necessidade de intimação da vítima para, querendo, oferecer representação, no prazo de trinta dias, no processo que apura crime de lesão corporal culposa ou lesão corporal leve, instaurado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95;
II. terá eficácia de título judicial, a ser executado no juízo cível competente, a transação penal devidamente homologada em ação penal pública condicionada;
III. não sendo o denunciado encontrado para a citação pessoal no juizado especial criminal, os autos serão remetidos ao juízo ordinário, onde será possível a citação via edital;
IV. recebida a denúncia ou queixa no procedimento sumariíssimo, o juiz aprazará a audiência de instrução e julgamento, onde propiciará a conciliação e a transação entre as partes, caso não tenham sido viabilizadas na fase preliminar;
V. é admissível a composição dos danos, prevista no art. 72 da Lei nº 9.099/95, para o crime de lesão corporal leve, ainda que o autor do fato já tenha sido condenado definitivamente pela prática de crime doloso à pena privativa de liberdade.

a

II, IV e V estão corretas;

b

I, II e IV estão corretas:

c

I, II e III estão corretas;

d

I, III e V estão corretas;

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