Questão: 77289 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

  • a
    a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação
  • b
    é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos
  • c
    é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos
  • d
    a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente
  • Próxima Questão