Caberá apelação no prazo de 05 dias:

a

das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

b

das decisôes definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular;

c

das decisôes do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

d

todas as alternativas são corretas.

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