Questão: 77466 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razôes de apelação constitui:

  • a
    mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo;
  • b
    nulidade do recurso;
  • c
    perempção do direito de defesa do acusado;
  • d
    intempestividade do recurso.
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