Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:

a

a pena mínima cominada não exceda a dois anos;

b

a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;

c

a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;

d

a pena mínima cominada não exceda a um ano.

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