Questão: 77624 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta.
Entre outras atribuiçôes legais, poderá a Autoridade Policial:

  • a
    Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
  • b
    Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
  • c
    Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.
  • d
    Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
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