Consagrando o Princípio Federativo Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que, com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais, parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassada a estados e municípios. A esse respeito é correto afirmar que são destinados:

a

21,5% para aplicação em programas assistenciais das regiôes Centro-Oeste e Norte;

b

3,5% para aplicação em programas habitacionais e de infraestrutura contra fenômenos naturais das regiôes Sul e Nordeste;

c

3,0% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiôes Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

d

21,5% para aplicação em programas sociais e de agricultura familiar nas regiôes da Amazônia Legal e do semiárido do Nordeste;

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