Questão: 7764 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • a
    o Advogado-Geral da União.
  • b
    o Presidente da República.
  • c
    a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • d
    o Procurador-Geral da República.
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